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EMISSÃO DE TÍTULO DE LICENÇA DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO

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Taxas

Código
11.1

ENVIO AS ENTIDADES A CONSULTAR EXTERIORES AO MUNICIPIO, POR UNIDADE

Valor
13,21 €
Código
15.1

EMISSÃO DA LICENÇA/ADMISSÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA, DE LOTEAMENTO

Valor
59,48 €
Código
15.4.2

PRAZO POR PERÍODO DE 30 DIAS, (PRORROGAÇÕES ACRESCE 50%)

Valor
7,93 €
Código
18.1.1

TMU (EURO) = {S (M2) X C (EURO/M2) X [(C1 + C2) X W]} X F

Valor
0,00 €
Código
18.1.2

SIGNIFICADO DAS VARIAVEIS EM ANEXO I

Valor
0,00 €
Código
19.1

EMISSÃO DE ALVARÁ:

Valor
52,89 €
Código
20.2.2

EMISSÃO DA LICENÇA/ADMISSÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA, EDIFÍCIO MULTIFAMILIAR

Valor
52,89 €
Código
23.3.2.1

POR METRO LINEAR

Valor
1,31 €
Código
23.4.2

EMISSÃO DA LICENÇA/ADMISSÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA

Valor
52,89 €

Anexos

Cálculo e a prestação de caução, quando exigível

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
XLS

Exportar para Excel

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EMISSÃO DE TÍTULO DE LICENÇA DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO

Taxas

ENVIO AS ENTIDADES A CONSULTAR EXTERIORES AO MUNICIPIO, POR UNIDADE

EMISSÃO DA LICENÇA/ADMISSÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA, DE LOTEAMENTO

PRAZO POR PERÍODO DE 30 DIAS, (PRORROGAÇÕES ACRESCE 50%)

TMU (EURO) = {S (M2) X C (EURO/M2) X [(C1 + C2) X W]} X F

SIGNIFICADO DAS VARIAVEIS EM ANEXO I

EMISSÃO DE ALVARÁ:

EMISSÃO DA LICENÇA/ADMISSÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA, EDIFÍCIO MULTIFAMILIAR

POR METRO LINEAR

EMISSÃO DA LICENÇA/ADMISSÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA

Anexos

Cálculo e a prestação de caução, quando exigível