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EMISSÃO DE TÍTULO DE LICENÇA DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO

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Taxas

Código
11.1

ENVIO AS ENTIDADES A CONSULTAR EXTERIORES AO MUNICIPIO, POR UNIDADE

Valor
13,21 €
Código
15.1

EMISSÃO DA LICENÇA/ADMISSÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA, DE LOTEAMENTO

Valor
59,48 €
Código
15.4.2

PRAZO POR PERÍODO DE 30 DIAS, (PRORROGAÇÕES ACRESCE 50%)

Valor
7,93 €
Código
18.1.1

TMU (EURO) = {S (M2) X C (EURO/M2) X [(C1 + C2) X W]} X F

Valor
0,00 €
Código
18.1.2

SIGNIFICADO DAS VARIAVEIS EM ANEXO I

Valor
0,00 €
Código
19.1

EMISSÃO DE ALVARÁ:

Valor
52,89 €
Código
20.2.2

EMISSÃO DA LICENÇA/ADMISSÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA, EDIFÍCIO MULTIFAMILIAR

Valor
52,89 €
Código
23.3.2.1

POR METRO LINEAR

Valor
1,31 €
Código
23.4.2

EMISSÃO DA LICENÇA/ADMISSÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA

Valor
52,89 €

Anexos

Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra;

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Apólice de seguro de acidentes de trabalho

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Comprovativo da contratação do diretor de obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Apólice de seguro de construção

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Termo de responsabilidade assinado pelo Diretor de fiscalização da obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Termo de responsabilidade assinado pelo Diretor de obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor fiscalização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

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EMISSÃO DE TÍTULO DE LICENÇA DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO

Taxas

ENVIO AS ENTIDADES A CONSULTAR EXTERIORES AO MUNICIPIO, POR UNIDADE

EMISSÃO DA LICENÇA/ADMISSÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA, DE LOTEAMENTO

PRAZO POR PERÍODO DE 30 DIAS, (PRORROGAÇÕES ACRESCE 50%)

TMU (EURO) = {S (M2) X C (EURO/M2) X [(C1 + C2) X W]} X F

SIGNIFICADO DAS VARIAVEIS EM ANEXO I

EMISSÃO DE ALVARÁ:

EMISSÃO DA LICENÇA/ADMISSÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA, EDIFÍCIO MULTIFAMILIAR

POR METRO LINEAR

EMISSÃO DA LICENÇA/ADMISSÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA

Anexos

Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido

Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra;

Apólice de seguro de acidentes de trabalho

Comprovativo da contratação do diretor de obra

Apólice de seguro de construção

Termo de responsabilidade assinado pelo Diretor de fiscalização da obra

Termo de responsabilidade assinado pelo Diretor de obra

Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor fiscalização

Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor obra