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Formulários
- Detalhe de Procedimento
LICENÇA ESPECIAL PARA OBRA INACABADA
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Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Formulário online
Taxas
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Código22.1
EMISSÃO DE LICENÇA ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DE OBRAS INACABADAS.
Valor38,48 € -
Código22.2
ACRESCE, POR MÊS
Valor19,83 €
Anexos
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Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Cálculo e a prestação de caução, quando exigível
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasXLS -
Memória descritiva e justificativa, dos trabalhos que faltam executar
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Calendarização dos trabalhos de execução da totalidade da obra e por cada fase, dos trabalhos que faltam executar
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Estimativa do custo total da obra e por cada fase, dos trabalhos que faltam executar
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
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