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Anexos

Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
código de acesso à certidão permanente do registo predial ATUALIZADA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Planta do edifício ou da fração com identificação do respetivo prédio (DWFX);

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
15 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX
Planta do edifício ou da fração com identificação do respetivo prédio (PDF);

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Demonstração e declaração de conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis;

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Demonstração e declaração de Idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim pretendido, podendo contemplar utilizações mistas;

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Declaração de seguro de responsabilidade civil o por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.

N.º máximo de Ficheiros
1

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Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

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Planta do edifício ou da fração com identificação do respetivo prédio (DWFX);

Planta do edifício ou da fração com identificação do respetivo prédio (PDF);

Demonstração e declaração de conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis;

Demonstração e declaração de Idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim pretendido, podendo contemplar utilizações mistas;

Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Declaração de seguro de responsabilidade civil o por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.