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RECEÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

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1

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Não

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Obrigatório
Não

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Código de acesso à Certidão permanente do registo predial referente ao Prédio ou Prédios abrangidos pela operação urbanística; Quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial.

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Sumário das obras executadas

N.º máximo de Ficheiros
1

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Receção provisória ou definitiva do projeto elétrico

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Receção provisória ou definitiva do projeto de instalação de gás

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1

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Receção provisória ou definitiva do projeto de redes prediais de águas e esgotos

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1

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5 MB

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Receção provisória ou definitiva do projeto de drenagem de águas pluviais

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Extensões Permitidas
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Receção provisória ou definitiva do projeto infraestruturas de telecomunicações

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Receção provisória ou definitiva do projeto infraestruturas viárias

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Anexos

Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido

Código de acesso à Certidão permanente do registo predial referente ao Prédio ou Prédios abrangidos pela operação urbanística; Quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial.

Sumário das obras executadas

Receção provisória ou definitiva do projeto elétrico

Receção provisória ou definitiva do projeto de instalação de gás

Receção provisória ou definitiva do projeto de redes prediais de águas e esgotos

Receção provisória ou definitiva do projeto de drenagem de águas pluviais

Receção provisória ou definitiva do projeto infraestruturas de telecomunicações

Receção provisória ou definitiva do projeto infraestruturas viárias