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LICENÇA DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO

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Anexos

Termo de responsabilidade - Coordenador do projecto

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Termo de responsabilidade do autor - Projecto de arquitectura

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Parecer, autorização ou aprovação de entidade externa

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato DWF

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
15 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF

N.º máximo de Ficheiros
1

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Não

Tamanho Máximo
5 MB

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Não

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