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Requerimento regalias à habitação - atribuição de habitação social

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Anexos

Atestado de residência permanente há pelo menos dois anos e composição do agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia da residência

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Fotocópia do bilhete de Identidade e contribuinte ou cartão de cidadão de todos os elementos do agregado familiar;

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O candidato tem de comprovar a sua situação socioprofissional, bem como dos restantes elementos do agregado familiar com mais de 18 anos que exerçam uma atividade laboral remunerada, mediante a apresentação do recibo de vencimento atualizado, declar

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Os desempregados comprovam a respetiva situação mediante uma declaração atualizada dos descontos efetuados emitida pelo ISS, I.P., bem como a inscrição no Centro de Emprego local;

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Os beneficiários do Rendimento Social de Inserção, apresentam comprovativo do último recebimento a que tiveram direito;

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Nas situações em que se verifica a inexistência de qualquer fonte de rendimento por parte do agregado deve ser apresentado um comprovativo da candidatura a um mecanismo de proteção social;

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A situação de estudante, maiores de 16 anos, é comprovada por declaração do estabelecimento escolar;

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Os portadores de deficiência ou incapacitantes comprovam a referida situação mediante uma declaração médica emitida pelos serviços competentes, atestando o grau de incapacidade ou deficiência;

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Os casos de divórcio ou separação são comprovados mediante a apresentação da decisão judicial relativa ao direito à casa de morada de família, assim como regulação das responsabilidades parentais (nos casos em que existam filhos menores) e partilha d

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Requerimento regalias à habitação - atribuição de habitação social

Anexos

Atestado de residência permanente há pelo menos dois anos e composição do agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia da residência

Fotocópia do bilhete de Identidade e contribuinte ou cartão de cidadão de todos os elementos do agregado familiar;

O candidato tem de comprovar a sua situação socioprofissional, bem como dos restantes elementos do agregado familiar com mais de 18 anos que exerçam uma atividade laboral remunerada, mediante a apresentação do recibo de vencimento atualizado, declar

Os desempregados comprovam a respetiva situação mediante uma declaração atualizada dos descontos efetuados emitida pelo ISS, I.P., bem como a inscrição no Centro de Emprego local;

Os beneficiários do Rendimento Social de Inserção, apresentam comprovativo do último recebimento a que tiveram direito;

Nas situações em que se verifica a inexistência de qualquer fonte de rendimento por parte do agregado deve ser apresentado um comprovativo da candidatura a um mecanismo de proteção social;

A situação de estudante, maiores de 16 anos, é comprovada por declaração do estabelecimento escolar;

Os portadores de deficiência ou incapacitantes comprovam a referida situação mediante uma declaração médica emitida pelos serviços competentes, atestando o grau de incapacidade ou deficiência;

Os casos de divórcio ou separação são comprovados mediante a apresentação da decisão judicial relativa ao direito à casa de morada de família, assim como regulação das responsabilidades parentais (nos casos em que existam filhos menores) e partilha d