ALTERAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁ
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ALTERAÇÃO NO DECURSO DA OBRA DE EDIFICAÇÃO
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ALTERAÇÕES À LICENÇA OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA
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APERFEIÇOAMENTO DO PEDIDO
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AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO - EMISSÃO DE ALVARÁ
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AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO/LICENCIAMENTO SIMPLICADO DE INST. DE ARMAZ. DE PRODUTOS DE PETRÓLEO E DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (CLASSE A e B)
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AVERBAMENTOS
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CERTIDÃO - OUTRAS
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CERTIDÃO COMPROVATIVA DE RECEÇÃO PROVISÓRIA OU EXISTENCIA DE CAUÇÃO SUFICIENTE PARA GARANTIR A BOA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO
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CERTIDÃO DE DESTAQUE DE PARCELA
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CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE LICENÇA DE HABITABILIDADE
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CERTIDÃO DE RUINAS
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CERTIDÃO NO ÂMBITO DA REABILITAÇÃO URBANA
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CERTIDÃO UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS
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CONCLUSÃO DE OBRAS DE DEMOLIÇÃO
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CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL
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CONSULTA DE PROCESSO
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DEMOLIÇÃO ESCAVAÇÃO E CONTENÇÃO PERIFÉRICA
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EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARCIAL PARA CONSTRUÇÃO DA ESTRUTURA
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EMISSÃO DE ALVARÁ DE LOTEAMENTO COM OBRAS DE URBANIZAÇÃO
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FICHA TÉCNICA DE HABITAÇÃO - DEPÓSITO
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FICHA TÉCNICA DE HABITAÇÃO - EMISSÃO DE 2ª VIA
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INFORMAÇÃO SOBRE O INICIO DOS TRABALHOS (ARTIGO 80.º A)
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INSTALAÇÃO NÃO SUJEITA A LICENCIAMENTO DE ARMZ. PROD. DE PETRÓLEO E POSTOS ABAST. COMBUSTÍVEIS
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LEGALIZAÇÃO OBRAS DE EDIFICAÇÃO
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LICENÇA - EMISSÃO DE ALVARÁ
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LICENÇA DE OBRA DE DEMOLIÇÃO
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LICENÇA DE OBRA DE EDIFICAÇÃO - ARQUITETURA
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LICENÇA DE OBRA DE EDIFICAÇÃO - ESPECIALIDADES
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LICENÇA DE OBRA DE URBANIZAÇÃO
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LICENÇA DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO - ARQUTECTURA COM ESPECIALIDADES
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LICENÇA DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO
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LICENÇA DE TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENO
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LICENÇA ESPECIAL DE RUIDO
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LICENÇA ESPECIAL PARA OBRA INACABADA
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LICENÇA OCUPAÇÃO DA VIA PUBLICA
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LICENÇA PARCIAL PARA CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURA
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LICENCIAMENTO INSTALAÇÃO ARMAZENAMENTO PRODUTOS PETRÓLEO E POSTOS ABASTECIMENTO COMBUSTÍVEIS
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LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO INSTALAÇÃO ARMAZ. PROD. PETRÓLEO E POSTOS ABAST. COMBUSTÍVEIS
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OPERAÇÃO URBANÍSTICA PROMOVIDA PELA ASMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EMISSÃO DE PARECER
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PEDIDO DE CARTOGRAFIA
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PEDIDO DE FOTOCÓPIAS
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PEDIDO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO/EXPLORAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO E DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS
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PRONUNCIA EM SEDE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
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PRORROGAÇÃO DE PRAZO - EMISSÃO DE ALVARÁ
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PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ESPECIALIDADES
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PRORROGAÇÃO DE PRAZO - EXECUÇÃO
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PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS
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RECEÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
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REDUÇÃO DE CAUÇÃO - OBRAS DE URBANIZAÇÃO
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RENOVAÇÃO DE LICENÇA OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA
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