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LICENÇA - EMISSÃO DE ALVARÁ

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
11.1 Envio as entidades a consultar exteriores ao municipio, por unidade 12,95 €
15.1 Emissão da licença/admissão da comunicação prévia, de loteamento 58,29 €
15.4.2 Prazo por período de 30 dias, (prorrogações acresce 50%) 7,77 €
18.1.1 Tmu (euro) = {s (m2) x c (euro/m2) x [(c1 + c2) x w]} x f 0,00 €
18.1.2 Significado das variaveis em anexo i 0,00 €
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido1
Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra;1
Apólice de seguro de acidentes de trabalho1
Comprovativo da contratação do diretor de obra1
Apólice de seguro de construção1
Termo de responsabilidade assinado pelo Diretor de fiscalização da obra1
Termo de responsabilidade assinado pelo Diretor de obra1
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor fiscalização1
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor obra1
Cálculo e a prestação de caução, quando exigível1