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COMUNICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO APÓS OPERAÇÃO URBANÍSTICA SUJEITA A CONTROLO PRÉVIO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
24.1 Habitação, comercio, serviços, industria e outros, por fogo ou unidade de ocupação 29,79 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido1
Telas finais, quando tenham existido alterações do projeto, devendo as mesmas estar devidamente assinaladas (DWFX)1
Telas finais, quando tenham existido alterações do projeto, devendo as mesmas estar devidamente assinaladas (PDF)1
Ficha de dados estatísticos1
Termo de responsabilidade - Diretor de obra ou pelo Diretor de fiscalização de obra - Nº 1 do artigo 62.º-A RJUE1