Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| 34.1 |
Ocupação com tapumes ou outros resguardos, por cada periodo de 30 dias
| 3,78 € |
| 34.2 |
Ocupação com tapumes ou resguardos por m2.
| 6,28 € |
| 35.1 |
Ocupação da via pública para obras com andaimes, por andar
| 1,24 € |
| 35.2 |
Ocupação da via pública para obras com andaimes, por m2.
| 6,28 € |
| 35.3 |
Ocupação da via pública para obras com andaimes, por 30 dias
| 5,02 € |
Documentos Anexos Necessários
| Documento | Número de Cópias |
| Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido | 1 |
| Plano de ocupação da via pública | 1 |
| Planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com a indicação precisa do local onde se pretende efetuar a ocupação do espaço público, de onde conste a delimitação da área a ocupar; | 1 |
| Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato DWF | 1 |
| Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF | 1 |