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LICENÇA DE TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

Autentique-se ou registe-se para utilizar esta opção.

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
12.1 Inicio de procedimento de pedido de informação prévia, licenciamento e de comunicação prévias - por cada procedimento 49,75 €
14.2 Apreciação do licenciamento 124,38 €
8.1.2 Formato a4 ou a3 à escala 1/10000 6,22 €
8.1.3 Formato a4 ou a3 à escala 1/10000 (pdm - autenticada) 6,84 €
8.8 Avisos das operações urbanísticas previstos na portaria 21,72 €