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CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
7.1 Emissão de certidão da aprovação de constituição em propriedade horizontal. 38,86 €
7.2 Acresce por cada folha ou lauda. 6,48 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido1
código de acesso à certidão permanente do registo predial referente aoprédio ou prédios abrangidos pela operação urbanística; quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial.1
Planta de localização e extratos do PMOT (planta de ordenamento e planta com as condicionantes)1
Propriedade horizontal - Parte desenhada DWFX1
Propriedade horizontal - Parte escrita1
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato DWF1
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF1