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CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE LICENÇA DE HABITABILIDADE

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Taxas
CódigoDescriçãoValor €
8.1.1 Formato a4 ou a3 à escala 1/2500 5,19 €
8.1.2 Formato a4 ou a3 à escala 1/10000 6,48 €
8.6 Emissão de certidão de construção anterior a 1951 (salvador) e restantes 1986 32,41 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido1
código de acesso à certidão permanente do registo predial referente aoprédio ou prédios abrangidos pela operação urbanística; quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial.1
Caderneta Predial1
Planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística.1
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato DWF1
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF1