Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Registar no serviço
Taxas
Código | Descrição | Valor € |
8.1.2 |
Formato a4 ou a3 à escala 1/10000
| 6,48 € |
8.4 |
Outras certidões ou declarações
| 19,43 € |
8.5 |
Emissão de pareceres de compropriedade pelo município
| 25,92 € |
Documentos Anexos Necessários
Documento | Número de Cópias |
Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido | 1 |
código de acesso à certidão permanente do registo predial referente aoprédio ou prédios abrangidos pela operação urbanística; quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial. | 1 |
Caderneta Predial | 1 |
Planta de localização e extratos do PMOT (planta de ordenamento e planta com as condicionantes) | 1 |
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato DWF | 1 |
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF | 1 |