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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Documentos Anexos Necessários
| Documento | Número de Cópias |
| FOTOCÓPIA DO BILHETE DE IDENTIDADE E CONTRIBUINTE OU CARTÃO DE CIDADÃO | 0 |
| CARTAO PESSOAL COLECTIVA (EMPRESARIO INDIVIDUAL) | 0 |