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Documentos Anexos Necessários
| Documento | Número de Cópias |
| Declaração sob compromisso de honra que o requerente preenche as condições referidas nas alíneas a), b) ou c), do nº1 do art.º 7 da Lei 37/2006 de 9 de agosto. | 0 |
| FOTOCÓPIA DO BILHETE DE IDENTIDADE E CONTRIBUINTE OU CARTÃO DE CIDADÃO | 0 |