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Documentos Anexos Necessários
| Documento | Número de Cópias |
| Cópia da licença de utilização para exercício da respetiva atividade; | 0 |
| Fotocópia do Contrato de Adjudicação da obra; | 0 |
| FOTOCÓPIA DO BILHETE DE IDENTIDADE E CONTRIBUINTE OU CARTÃO DE CIDADÃO | 0 |