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Requerimento apoio à educação - bolsa estudo

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Atestado de residência permanente há pelo menos dois anos e composição do agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia da residência0
FOTOCÓPIA DO BILHETE DE IDENTIDADE E CONTRIBUINTE OU CARTÃO DE CIDADÃO0
Comprovativo de recenseamento eleitoral;0
Certificado de matrícula em curso dos níveis IV, V, VI e VII do Quadro Nacional de Qualificações, em caso de ingresso, com especificação do curso;0
Certificação de aproveitamento académico do ano anterior ao da candidatura, excetuando os candidatos que se inscrevem em cursos dos níveis IV, V, VI e VII do Quadro Nacional de Qualificações pela primeira vez;0
Fotocópia da última declaração de IRS e respetivos anexos, bem como cópia da nota de liquidação, quando esta já esteja na sua posse, de todos os elementos do agregado familiar;0
Documento comprovativo dos encargos com a habitação do agregado familiar, sendo que no caso de viver em habitação arrendada é necessário apresentar fotocópia do contrato de arrendamento e o último recibo da renda mensal;0
Atestado de incapacidade, se for o caso;0