Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Documentos Anexos Necessários
| Documento | Número de Cópias |
| FOTOCÓPIA DO BILHETE DE IDENTIDADE E CONTRIBUINTE OU CARTÃO DE CIDADÃO | 0 |
| Cópia de Escritura de habilitação de herdeiros, quando aplicável; | 0 |