| Documento | Número de Cópias |
| Focópia da caderneta predial ou certidão de teor do registo predial; | 0 |
| Contrato de arrendamento (se aplicável); | 0 |
| Cartão Social (se aplicável) | 0 |
| Documento com IBAN imprimido pelo Banco/NET (legível); | 0 |
| Licença de Construção/autorização de utilização (se aplicável); | 0 |
| Licença de exploração pecuária (se aplicável); | 0 |
| Obras isentas de acordo com Art. 6º, 6º A, do Dec-Lei Nº 555/99 de 16 de dezembro, na sua redação atual (se aplicável). | 0 |