Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Documentos Anexos Necessários
Documento | Número de Cópias |
Licença de Construção/autorização de utilização (se aplicável); | 0 |
Focópia da caderneta predial ou certidão de teor do registo predial; | 0 |
Contrato de arrendamento (se aplicável); | 0 |